A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma vendedora que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a Natura Cosméticos S/A. Ficou mantida, assim, decisão que constatou que ela tinha autonomia na prestação dos serviços e a ausência de subordinação jurídica.

Na reclamação trabalhista, a vendedora disse que coordenava grupo de consultoras, participava de reuniões, cumpria metas e recebia comissões de até R$ 3.500. Promovida a consultora orientadora, fazia o elo entre vendedoras e empresa, subordinada à gerente de relacionamentos. A Natura sustentou que o contrato era de prestação de serviços, e que o rendimento da consultora provinha do lucro obtido com a diferença entre o preço de custo e o de venda. Segundo a empresa, a vendedora tinha total autonomia para estabelecer o valor comercializado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) entendeu que, além da autonomia, a vendedora, para ter lucro, dependia exclusivamente do seu esforço, e somente recebia se realizasse vendas de pedidos, cadastro e quantidade de consultoras, ou seja, os riscos do negócio não eram suportados pela Natura, mas divididos entre as partes. A cobrança de resultados não comprovou, para o TRT, a existência de subordinação, pois na relação autônoma de representação comercial é ônus do representante fornecer ao representado informações sobre os negócios.

Para o ministro Barros Levenhagen, relator do agravo pelo qual a consultora pretendia trazer a discussão ao TST, para adotar entendimento diferente do descrito pelo Regional e concluir que a decisão violou os artigos 2º e 3º, CLT, seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: AIRR-333-22.2015.5.09.0657

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

 

FONTE: TST

Finalmente, após anos de debate e paralisações no julgamento, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão desta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.
A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. O posicionamento do STF deverá ser seguido em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instâncias.
O STF não modulou os efeitos da decisão, contudo, o Tribunal pode vir a enfrentar o tema em embargos de declaração interpostos com essa finalidade.
Após anos de longo debate prevaleceu a coerência e justiça em favor dos contribuintes.

A morte do advogado da parte suspende o curso do processo, desde a sua ocorrência, e são considerados nulos os atos praticados durante a suspensão processual, ressalvadas as medidas de urgência determinadas pelo juiz. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade da intimação de uma sentença, tendo em vista o falecimento do advogado.

No caso, a morte do advogado não foi comunicada ao juízo, que o intimou da sentença. Outro advogado, não constituído nos autos, recorreu, também sem comunicar o falecimento. A apelação não foi admitida diante da falta de procuração.

O colegiado considerou que o mandato encerra-se imediatamente com a morte do procurador, como determina o artigo 682, inciso II, do Código Civil de 2002, e que a intimação feita em nome de advogado falecido é absolutamente ineficaz.

“A inobservância do comando do artigo 265, I, da lei processual, que ordena a suspensão do processo em razão da morte do procurador da parte, induz à nulidade dos atos processuais subsequentes, porque desatendido o artigo 266”, afirmou o ministro Antonio Carlos Ferreira, cujo voto foi vencedor.

“A atuação do profissional que não detinha instrumento de mandato não permite presumir a desídia da parte em comunicar o falecimento de seu antigo patrono”, concluiu o ministro Antonio Carlos.

Duas apelações

Em março de 1997, o Banco Fibra S/A, posteriormente sucedido por Brazil Capital Recovery II, ajuizou ação de busca e apreensão de um caminhão contra a Concrelit Concreto Litoral Ltda. A inicial e demais petições foram assinadas pelo advogado constituído e por outro profissional, que não tinha procuração à época.

Cerca de um ano e meio após o falecimento do advogado constituído, o juízo da 1ª Vara Cível do Balneário Camboriú proferiu sentença em que julgou extinto o processo. A sentença saiu no Diário da Justiça dois meses depois, em nome do advogado morto.

O advogado que vinha assinando algumas peças processuais entrou com apelação, mas o recurso não foi recebido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul por ausência absoluta de capacidade postulatória, já que ele não tinha procuração para representar a Brazil Capital.

Foi então interposta nova apelação, com a juntada de novo instrumento de mandato e noticiando o falecimento do procurador originário, em nome de quem foi realizada a intimação da sentença. No pedido, o banco defendeu a tempestividade do segundo apelo ante a nulidade do ato processual, tendo em vista que a morte do seu advogado ocorreu antes da sentença e, consequentemente, da respectiva intimação.

Entretanto, o recurso foi considerado intempestivo.

Suspensão incondicional e imediata

O ministro Raul Araújo, relator do caso no STJ, não acolheu o pedido da defesa da Brazil Capital por entender que havia outros dois advogados representando o banco, de modo que a intimação teria sido regular.

Além disso, o ministro Araújo ressaltou que não foi comunicado ao juízo da causa o falecimento do advogado em nome de quem foi realizada a intimação, o que caracterizaria descuido na condução do processo por parte do advogado que subscreveu o primeiro recurso de apelação.

O ministro Antonio Carlos divergiu. Segundo ele, a suspensão do processo deu-se, incondicional e imediatamente, após o falecimento do advogado, mesmo sem a comunicação desse fato.

Além disso, o ministro destacou que a atuação do profissional que não detinha procuração não permite presumir descuido da parte. Ele afirmou que não seria coerente admitir que o advogado representava a parte para receber a intimação da sentença e, ao mesmo tempo, negar seguimento à apelação subscrita pelo profissional ao argumento de que não detinha o mandado necessário.

Os ministros Luis Felipe Salomão, Isabel Gallotti e Marco Buzzi acompanharam o voto divergente.