Finalmente, após anos de debate e paralisações no julgamento, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão desta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.
A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. O posicionamento do STF deverá ser seguido em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instâncias.
O STF não modulou os efeitos da decisão, contudo, o Tribunal pode vir a enfrentar o tema em embargos de declaração interpostos com essa finalidade.
Após anos de longo debate prevaleceu a coerência e justiça em favor dos contribuintes.